Termos de Serviço

• Prestador de Serviços: Bartłomiej Mazik, Katowice, Polónia, e-mail: bartlomiej.mazik1@gmail.com.
• Serviço: o site do Filljitsu, o painel do cliente e a extensão Filljitsu para o navegador Chrome.
• Utilizador: pessoa com 16 anos ou mais que utiliza o Serviço.
• Consumidor: Utilizador que é consumidor na aceção do artigo 22¹ do Código Civil polaco.
• Empresário com direitos de consumidor: pessoa singular que exerce uma atividade económica, para quem o contrato não tem natureza profissional (artigo 385⁵ do Código Civil polaco).
• Respostas: conteúdo gerado por modelos de inteligência artificial e introduzido nos campos de formulários.

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial para gerar sugestões de respostas para campos de formulários em sites, opcionalmente com base em ficheiros e notas adicionados pelo Utilizador, e introduz essas respostas nos campos.

O Serviço nunca envia formulários. A decisão de enviar um formulário e o seu conteúdo pertencem exclusivamente ao Utilizador.

Requisitos técnicos: um navegador Google Chrome atualizado, ligação à internet e um endereço de e-mail. A extensão não funciona em páginas onde o Chrome bloqueia extensões (por exemplo, chrome://, a Chrome Web Store).

O contrato de prestação do Serviço é celebrado no momento da criação da conta, por tempo indeterminado. O Utilizador pode eliminar a conta no painel a qualquer momento, o que põe termo ao contrato.

O Utilizador é responsável por manter confidenciais os seus dados de acesso e pelas ações realizadas a partir da sua conta. Cada pessoa pode ter uma conta no plano Free.

O plano Free é gratuito e tem os limites descritos na tabela de preços. O plano PRO é uma subscrição paga, mensal ou anual, renovada automaticamente até ser cancelada. Os preços e limites atuais constam da tabela de preços no site.

Uma conta nova pode utilizar uma vez um período de teste gratuito do PRO, sem indicar um cartão. Se o Utilizador não adicionar um método de pagamento antes do fim do período de teste, a subscrição expira e a conta regressa ao plano Free sem qualquer cobrança.

Os pagamentos são geridos pelo Stripe. A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento no painel, com efeitos a partir do fim do período pago. Anunciarei qualquer alteração de preço com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte e o Utilizador pode cancelar antes dessa data.

Os consumidores e os empresários com direitos de consumidor podem resolver o contrato de subscrição no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo, enviando uma declaração para o endereço de e-mail do Prestador de Serviços: bartlomiej.mazik1@gmail.com.

Se, a pedido expresso do Utilizador, a prestação do Serviço tiver começado antes do fim desse prazo, o Utilizador paga um montante proporcional aos serviços prestados até ao momento da resolução. Reembolsarei o montante restante no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento.

O software do Serviço, incluindo a extensão, o código, a interface, os elementos gráficos e a marca e o nome Filljitsu, está protegido por direitos de autor e pertence ao Prestador de Serviços ou aos seus licenciantes.

Durante a vigência do contrato, o Prestador de Serviços concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço exclusivamente de acordo com a sua finalidade e com estes termos. Em particular, o Utilizador não pode:

• copiar, modificar, traduzir ou distribuir o software, nem criar obras derivadas com base nele;
• descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa do código-fonte, exceto nos casos em que a lei o permita expressamente (artigo 75.º, n.º 2, da Lei polaca sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos);
• contornar limites, medidas de segurança ou mecanismos de faturação, utilizar o Serviço através de scripts ou bots fora da interface disponibilizada, nem partilhar a conta com outras pessoas;
• revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros, nem utilizá-lo para criar um serviço concorrente;
• remover avisos de direitos de autor ou marcas registadas.

O Utilizador pode utilizar as Respostas geradas para si sem restrições, sob a sua própria responsabilidade. Posso utilizar comentários e sugestões sobre o Serviço para o desenvolver, sem remuneração.

O Utilizador utiliza o Serviço em conformidade com a lei, os bons costumes e os termos dos sites nos quais preenche formulários. Em particular, é proibido:

• utilizar o Serviço para realizar testes, exames, questionários e trabalhos avaliados, ou para outras ações que violem regras de integridade académica ou regras de recrutamento;
• fornecer informações falsas com o objetivo de induzir alguém em erro, fazer-se passar por outras pessoas ou cometer fraude;
• tratar dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico, incluindo colocá-los na biblioteca;
• preencher formulários em massa ou de forma automática, enviar spam ou perturbar o funcionamento de sites de terceiros;
• fornecer conteúdos ilícitos, incluindo conteúdos que violem direitos de terceiros.

Em caso de violação destes termos, o Prestador de Serviços pode suspender ou eliminar a conta, depois de primeiro solicitar ao Utilizador que cesse a violação, salvo se a violação for grave ou exigir uma resposta imediata.

As Respostas são criadas por inteligência artificial. Podem ser incompletas, desatualizadas ou incorretas e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou profissional.

Antes de enviar um formulário, o Utilizador revê as Respostas e corrige-as quando necessário. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo dos formulários enviados, pela sua veracidade e conformidade com os requisitos dos sites, e pelas consequências do seu envio, incluindo decisões tomadas por terceiros (por exemplo, empregadores, universidades, organizadores).

O Prestador de Serviços envida esforços para que o Serviço funcione corretamente e esteja disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Anuncio com antecedência as manutenções planeadas, sempre que possível.

Na medida permitida por lei, o Prestador de Serviços não é responsável por: conteúdo das Respostas e consequências da sua utilização, utilização do Serviço em desconformidade com estes termos, funcionamento, alterações e termos de sites de terceiros, perda de dados em sites de terceiros ou decisões tomadas por terceiros.

Perante Utilizadores que não sejam consumidores nem empresários com direitos de consumidor, a responsabilidade do Prestador de Serviços limita-se aos danos efetivos, excluindo lucros cessantes, e ao montante total das taxas pagas pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento; a garantia legal (rękojmia) é excluída.

As disposições desta secção não excluem nem limitam a responsabilidade por danos causados intencionalmente, nem os direitos dos consumidores e dos empresários com direitos de consumidor, incluindo os decorrentes da falta de conformidade de um serviço digital com o contrato, que não podem ser excluídos ou limitados por acordo.

As reclamações relativas ao Serviço podem ser apresentadas por e-mail para bartlomiej.mazik1@gmail.com ou através do formulário de contacto. Descreva o problema e indique o endereço de e-mail da sua conta. Respondo no prazo de 14 dias.

Os consumidores podem recorrer a procedimentos extrajudiciais de reclamação e de reparação, incluindo a ajuda do provedor municipal ou distrital do consumidor ou da inspeção comercial regional (Inspekcja Handlowa).

Posso alterar estes termos por motivos relevantes (alterações legislativas, do âmbito do Serviço, dos preços ou da segurança). Anunciarei as alterações com pelo menos 14 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Se o Utilizador não aceitar as alterações, pode eliminar a sua conta antes dessa data.

Estes termos regem-se pela lei polaca. Esta escolha de lei não priva o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.

Os litígios com Utilizadores que não sejam consumidores são resolvidos pelo tribunal competente para Katowice. Os litígios com consumidores são resolvidos pelo tribunal competente segundo as regras gerais.

Se alguma disposição se revelar inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.